Termos de Uso

01Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o MEISUITE, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize nosso serviço.

02Descrição do Serviço

O MEISUITE é uma plataforma de gestão financeira voltada para Microempreendedores Individuais (MEI). O serviço inclui controle de faturamento, alertas de teto, importação de extratos bancários (OFX), categorização de transações com inteligência artificial, relatórios financeiros e calculadoras de apoio à decisão.

03Cadastro e Conta

Para utilizar o MEISUITE, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras e completas, incluindo seu CNPJ MEI. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

04Plano e Pagamento

O MEISUITE oferece um plano único por R$ 97,00/mês. Novos usuários têm direito a 14 dias de trial gratuito. O cartão de crédito é solicitado no cadastro, mas a cobrança só é realizada a partir do 15º dia. Você pode cancelar a qualquer momento antes do término do trial sem ser cobrado.

Após o período de trial, a cobrança será recorrente mensalmente até o cancelamento. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento em Configurações > Assinatura.

4.1Inadimplência e Suspensão de Acesso

Em caso de falha no processamento da cobrança mensal (cartão recusado, limite insuficiente, cartão vencido ou similar), o MEISUITE enviará notificações por e-mail nos seguintes momentos:

• No dia da falha da cobrança (Dia 0): aviso de cobrança não aprovada com instruções para atualização dos dados de pagamento;
• 3 dias após a falha (Dia 3): segundo aviso reforçando a necessidade de atualização;
• 7 dias após a falha (Dia 7): notificação de suspensão do acesso à plataforma.

Durante o período de suspensão, seus dados financeiros permanecem preservados e protegidos. O usuário pode, a qualquer momento, atualizar seus dados de pagamento através do link fornecido nas notificações ou entrar em contato com o suporte via WhatsApp.

Após a suspensão, caso o pagamento não seja regularizado, a plataforma de pagamentos (Ticto) poderá realizar tentativas adicionais de cobrança conforme sua política própria, até o cancelamento definitivo da assinatura.

05Uso Adequado

Você concorda em utilizar o MEISUITE apenas para fins legais e de acordo com estes termos. É proibido:

• Utilizar o serviço para fins ilegais ou não autorizados
• Tentar acessar contas de outros usuários
• Interferir no funcionamento da plataforma
• Reproduzir, duplicar ou revender o serviço sem autorização

06Limitação de Responsabilidade

O MEISUITE é uma ferramenta de apoio à gestão financeira e não substitui serviços contábeis profissionais. As informações sobre DAS, teto de faturamento e desenquadramento são orientativas. Recomendamos consultar um contador para decisões fiscais e tributárias.

Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base exclusivamente nas informações fornecidas pela plataforma.

07Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, design, código e funcionalidades do MEISUITE são de propriedade exclusiva da empresa e protegidos por leis de propriedade intelectual.

08Cancelamento e Dados

Em caso de cancelamento da assinatura, seus dados financeiros ficarão preservados pelo prazo de 5 anos, conforme obrigação fiscal aplicável ao MEI. Durante esse período você pode exportar seus dados ou reativar sua conta. Solicitações de exclusão antecipada podem ser feitas nos termos da LGPD, respeitadas as retenções legais obrigatórias.

09Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou notificação na plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência.

10Contato

Em caso de dúvidas sobre estes termos, entre em contato pelo chat de suporte dentro da plataforma ou envie um e-mail para contato@meisuite.com.br.